Advogados empregados no setor privado têm piso salarial fixado por lei no Distrito Federal

A medida é louvável e deveria ser seguida por todos os entes da federação. No entanto, devemos cobrar uma fiscalização mais eficiente, principalmente das grandes bancas que visam única e exclusivamente o lucro.

Há quem critique a lei por determinar valores tão baixos para advogados, que lutaram durante tantos anos nos bancos acadêmicos, e depois mais ainda para ser aprovado no Exame da OAB. Contudo, vejo como positiva a regulamentação do piso salarial, tendo em vista que os salários pagos pelos escritórios chegam a ser bem inferiores aos disciplinados no dispositivo em questão.

A Lei nº 4.750/2012, em vigor desde 07.02.2012, determinou que, no âmbito do Distrito Federal, os advogados empregados no setor privado têm os seguintes pisos salariais:

a) R$ 1.500,00 mensais, para jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais;

b) R$ 2.100,00 mensais, em caso de dedicação exclusiva, para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais.

 (Lei nº 4.750/2012 – DO DF de 07.02.2012)

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