O Senado aprovou o Projeto de Lei que garante aos advogados o direito de retirar o processo de cartório, nos prazos comuns, pelo tempo de uma hora para tirar cópias (carga rápida). Se sancionada, a lei vai criar uma regra geral para a retirada dos autos por advogados e estagiários.
Boa tarde. Já se encontra em vigor desde 07/07/2009 através da Lei 11.969.
Abraços.